AREsp 2296462 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo/inscrição em dívida ativa), sendo aplicável a Súmula Vinculante n.24 do STF mesmo a fatos anteriores à sua edição; no caso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Lançamento Definitivo Do Tributo, Súmula Vinculante 24, Súmula 7 Do STJ, Materialidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Lançamento Definitivo Do Tributo Súmula Vinculante 24 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária: data do fato gerador versus constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo/inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.24 do STF a fatos anteriores à sua edição
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo/inscrição em dívida ativa), sendo aplicável a Súmula Vinculante n.24 do STF mesmo a fatos anteriores à sua edição; no caso concreto a prescrição não ocorreu entre os marcos interruptivos identificados, e a alegação de ausência de materialidade exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial