RHC 126037 - DECISAO
O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade processual entre a situação da paciente Jamile e a do requerente Henrique; a denúncia contra Henrique descreve condutas de efetivo comando nas empresas, caracterizando diferença fática suficiente para não se estender o trancamento da ação penal.
- Parties
- Requerente/acusado: HENRIQUE CASTELO BRANCO FEDERICCI; Corré (paciente): JAMILE FONSECA FEDERICCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
- Outcome
- pedido de extensão indeferido
- Legal Topics
- Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Extensão De Efeitos De Decisão
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CASTELO BRANCO FEDERICCI
Requerente/acusado
JAMILE FONSECA FEDERICCI
Corré (paciente)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré para outro acusado
- 2 existência de identidade ou similitude fática entre situações processuais
- 3 descrição de conduta na denúncia e sua suficiência
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade processual entre a situação da paciente Jamile e a do requerente Henrique; a denúncia contra Henrique descreve condutas de efetivo comando nas empresas, caracterizando diferença fática suficiente para não se estender o trancamento da ação penal.
Court Disposition
pedido de extensão indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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