HC 871550 - DECISAO

HC 871550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração do liame subjetivo entre o paciente e os atos praticados pela corré, única beneficiária material da sonegação; inexistindo prova de que o acusado controlou ou tenha participado diretamente dos atos que geraram a obrigação tributária, a responsabilização penal por aquele fato é insustentável, impondo a absolvição por atipicidade.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE RAMOS DE SANT" ANNA; Corré: Lorrayne Cristine; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Atipicidade Da Conduta, Simulação Societária, Responsabilidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dolo Atipicidade Da Conduta Simulação Societária Responsabilidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE RAMOS DE SANT" ANNA

Paciente

Lorrayne Cristine

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na prática de sonegação fiscal
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de liame subjetivo entre acusado e beneficiário da sonegação
  3. 3 eficácia probatória da simulação societária para imputação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração do liame subjetivo entre o paciente e os atos praticados pela corré, única beneficiária material da sonegação; inexistindo prova de que o acusado controlou ou tenha participado diretamente dos atos que geraram a obrigação tributária, a responsabilização penal por aquele fato é insustentável, impondo a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para absolver o paciente da conduta imputada na denúncia (Ação Penal n. 0000192-71.2019.4.03.6102).
  • Publique-se e intimem-se.