AREsp 2527611 - DECISAO

AREsp 2527611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto às matérias suscitadas, e, ainda, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TUNÉFIS DA SILVA MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sistema Acusatório Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TUNÉFIS DA SILVA MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação ao sistema acusatório em razão de pedido de absolvição do Ministério Público e posterior condenação
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal e de dolo do acusado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial quanto às matérias suscitadas, e, ainda, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.