AREsp 2412196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem comprovou, com base em documentos do procedimento administrativo-fiscal, inquérito policial e prova oral, a materialidade, autoria e dolo (ao menos eventual) dos crimes imputados; a pretensão absolutória exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a utilização de elementos do PAF e do inquérito, quando corroborados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Réu: MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Eventual, Responsabilidade Penal De Sócio Majoritário, Uso De Prova Inquisitorial Com Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuição Previdenciária Procedimento Administrativo Fiscal (paf) Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Eventual +2 more

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Parties

MIGUEL COSSIGNANI JUNIOR

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de utilização de elementos do Procedimento Administrativo Fiscal e do inquérito policial quando corroborados
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos delitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem comprovou, com base em documentos do procedimento administrativo-fiscal, inquérito policial e prova oral, a materialidade, autoria e dolo (ao menos eventual) dos crimes imputados; a pretensão absolutória exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a utilização de elementos do PAF e do inquérito, quando corroborados, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.