AREsp 2140676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que a prescrição não ocorreu porque o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário (verificada em 17.04.2015), que o acusado participou do procedimento administrativo apuratório e foi administrador de fato, de modo que não era imprescindível lançamento em seu nome, e que a inépcia da denúncia foi preclusa pela sentença condenatória; rever tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO LÚCIO CALEGARE; Corré: Ana Maria; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade De Fato, Interrupção Da Prescrição
Penal Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Inépcia Da Denúncia Responsabilidade De Fato +1 more

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Parties

ERNESTO LÚCIO CALEGARE

Agravante/recorrente

Ana Maria

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da contagem do prazo prescricional para crime tributário material
  2. 2 necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para consumação do crime
  3. 3 possibilidade de lançamento em desfavor de corré quando acusado não figure no lançamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que a prescrição não ocorreu porque o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário (verificada em 17.04.2015), que o acusado participou do procedimento administrativo apuratório e foi administrador de fato, de modo que não era imprescindível lançamento em seu nome, e que a inépcia da denúncia foi preclusa pela sentença condenatória; rever tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.