AREsp 2519966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram, pela livre valoração das provas, o dolo genérico e aplicaram a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 diante dos valores atualizados do crédito tributário; o pedido de reforma demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais manteve-se a incidência da Súmula 231/STJ quanto à atenuante.

Parties
Apelante: Apelante; Pessoa Jurídica: SETEC - Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura; Informante: José Campos Filho; Testemunha: Ana Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Causa Especial De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

SETEC - Sociedade de Ensino, Tecnologia, Educação e Cultura

Pessoa Jurídica

José Campos Filho

Informante

Ana Maria

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo genérico para configuração do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 em face do valor atualizado do crédito tributário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram, pela livre valoração das provas, o dolo genérico e aplicaram a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 diante dos valores atualizados do crédito tributário; o pedido de reforma demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais manteve-se a incidência da Súmula 231/STJ quanto à atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.