REsp 2033453 - DECISAO

REsp 2033453 - DECISAO

Verificado que a denúncia e o Auto de Infração abrangem apenas novembro e dezembro de 2009, concluiu-se que a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva era inadequada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para substituir a fração de 2/3 por 1/6, alterando-se a pena definitiva e, por consequência, o regime inicial e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Embargante: PAULO CESAR NOVELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar a fração de 1/6 pela continuidade delitiva, ficando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 17 dias-multa.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal ICMS Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a fração aplicável à continuidade delitiva deve ser 2/3 ou 1/6
  2. 2 alcance temporal da denúncia/auto de infração quanto à materialidade da sonegação
  3. 3 consequências da alteração da fração na dosimetria da pena e no regime inicial

Ratio Decidendi

Verificado que a denúncia e o Auto de Infração abrangem apenas novembro e dezembro de 2009, concluiu-se que a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva era inadequada; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para substituir a fração de 2/3 por 1/6, alterando-se a pena definitiva e, por consequência, o regime inicial e a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar a fração de 1/6 pela continuidade delitiva, ficando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 17 dias-multa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para aplicar a fração de 1/6 pela continuidade delitiva e fixar a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 17 dias-multa.
  • Publique-se.