REsp 2090767 - DECISAO

REsp 2090767 - DECISAO

Mantida a condenação porque a prova testemunhal e documental demonstrou que o recorrente detinha amplos poderes gerenciais e responsabilidade pelas decisões tributárias da ADMED no período em questão, o auditor da ANS não tinha poderes para deliberar sobre o pagamento das obrigações tributárias, a constituição definitiva do crédito tributário tornou o delito consumado, e a rediscussão das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 337 a Do Código Penal, Lei N. 8.137/90, Constituição Do Crédito Tributário E Consumação Do Delito, Autoria Delitiva, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 337 a Do Código Penal Lei N. 8.137/90 Constituição Do Crédito Tributário E Consumação Do Delito +5 more

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Parties

JOAO MANUEL PIRES AURELIO DUARTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 imputação de fraudes ao recorrente enquanto empresa estava sob direção fiscal da ANS
  2. 2 poderes do Diretor Fiscal da ANS para deliberar sobre obrigações tributárias
  3. 3 admissibilidade e temporalidade da prova administrativa utilizada

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a prova testemunhal e documental demonstrou que o recorrente detinha amplos poderes gerenciais e responsabilidade pelas decisões tributárias da ADMED no período em questão, o auditor da ANS não tinha poderes para deliberar sobre o pagamento das obrigações tributárias, a constituição definitiva do crédito tributário tornou o delito consumado, e a rediscussão das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.