REsp 2066932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os delitos previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90 se caracterizam com dolo genérico, sendo desnecessário o dolo específico invocado pela defesa (caso citado do STF trata de tipo diverso, art. 2º); comprovadas materialidade e autoria, inaplicável o princípio da insignificância diante do valor não ínfimo; o acordo de não persecução penal não se mostra viável após o recebimento da denúncia; e eventual fixação de prestação pecuniária acima do mínimo sem fundamentação idônea deve ser readequada, aplicando-se interpretação intertemporal favorável ao réu quando houver omissão.

Parties
Defesa: Defensoria Pública; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Prestação Pecuniária, Fraude À Fiscalização Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Vs Dolo Específico Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico para caracterização dos crimes do art.1º da Lei 8.137/90
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os delitos previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/90 se caracterizam com dolo genérico, sendo desnecessário o dolo específico invocado pela defesa (caso citado do STF trata de tipo diverso, art. 2º); comprovadas materialidade e autoria, inaplicável o princípio da insignificância diante do valor não ínfimo; o acordo de não persecução penal não se mostra viável após o recebimento da denúncia; e eventual fixação de prestação pecuniária acima do mínimo sem fundamentação idônea deve ser readequada, aplicando-se interpretação intertemporal favorável ao réu quando houver omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.