AREsp 2415192 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as pretensões defensivas exigiriam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria atacada é inviável à luz da Súmula 83 do STJ em face do elevado valor dos tributos sonegados; as atenuantes não foram comprovadas; e a declaração de prescrição não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, não sendo possível acolhê-la apesar da aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 24 do STF.

Parties
Agravante: MARCELO CAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula Vinculante 24 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Atenuantes
Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula Vinculante 24 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CAROLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 elevação da pena-base em razão do elevado valor dos tributos sonegados e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as pretensões defensivas exigiriam reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria atacada é inviável à luz da Súmula 83 do STJ em face do elevado valor dos tributos sonegados; as atenuantes não foram comprovadas; e a declaração de prescrição não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, não sendo possível acolhê-la apesar da aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 24 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental