AREsp 2442938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos e na confissão do réu, concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela presença de dolo genérico suficiente para a configuração do crime de sonegação fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/90 na forma do art. 71 do CP), sendo vedado ao STJ revisar questões de fato em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEVERSON MONTANARI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

DIEVERSON MONTANARI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 art. 386, III e VII, do Código Penal
  3. 3 existência de dolo específico vs dolo genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos e na confissão do réu, concluiu pela existência de materialidade e autoria e pela presença de dolo genérico suficiente para a configuração do crime de sonegação fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/90 na forma do art. 71 do CP), sendo vedado ao STJ revisar questões de fato em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.