HC 876472 - ACORDAO

HC 876472 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decadência do crédito tributário constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do habeas corpus, a declaração de decadência é matéria de competência do juízo especializado em direito público e porque, de acordo com a contagem prescricional vinculada à constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), não ocorreu a prescrição retroativa, pois entre a constituição definitiva dos débitos e o recebimento da denúncia não decorreram oito anos.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Decadência Do Crédito Tributário, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Contagem Da Prescrição, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Decadência Do Crédito Tributário Prescrição Retroativa Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário não suscitada nas razões do writ (inovação recursal)
  2. 2 competência para declarar decadência do crédito tributário (juízo especializado vs. juízo criminal)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva retroativa e marco inicial (constituição definitiva do crédito tributário)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de decadência do crédito tributário constituiu inovação recursal não suscitada nas razões do habeas corpus, a declaração de decadência é matéria de competência do juízo especializado em direito público e porque, de acordo com a contagem prescricional vinculada à constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), não ocorreu a prescrição retroativa, pois entre a constituição definitiva dos débitos e o recebimento da denúncia não decorreram oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.