RHC 172224 - DECISAO

RHC 172224 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia e tratando-se de mero erro material na juntada de documentação que foi corrigido mediante desentranhamento e juntada da peça correta, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a restituição do prazo para resposta à acusação preserva a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARCELA TEIXEIRA VASCONCELOS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Erro Material, Justa Causa, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Erro Material Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA TEIXEIRA VASCONCELOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por juntada equivocada de documentos à denúncia
  2. 2 se a correção de erro material pelo juízo ofende o sistema acusatório
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade como requisito para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia e tratando-se de mero erro material na juntada de documentação que foi corrigido mediante desentranhamento e juntada da peça correta, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal; a restituição do prazo para resposta à acusação preserva a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.