AREsp 2185075 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações defensivas, não havendo omissão que justifique reforma; as alegadas omissões refletem inconformismo com o resultado; e, quanto à inépcia da denúncia, a superveniência da sentença condenatória torna a questão prejudicada.

Parties: Agravante: CARLOS ROBERTO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Sonegação Fiscal, Omissão (art. 619 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Superveniência De Sentença, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Omissão (art. 619 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Superveniência De Sentença Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
2 Alegada violação ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a tese de inépcia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Manutenção da decisão agravada
Negar provimento ao agravo regimental