RHC 190366 - DECISAO

RHC 190366 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 29/06/2021 e inscrito em dívida ativa (afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 24), e a cisão dos procedimentos administrativos decorreu do rateio entre titulares de conta conjunta, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente/recorrente: CARLO OLIANI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Súmula Vinculante 24, Trancamento De Ação Penal, Esgotamento Da Via Administrativa, Bis in Idem, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Art. 41 Do CPP
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Parties

CARLO OLIANI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24
  2. 2 necessidade de esgotamento da via administrativa antes da ação penal
  3. 3 alegação de bis in idem por procedimentos administrativos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 29/06/2021 e inscrito em dívida ativa (afastando a aplicação da Súmula Vinculante nº 24), e a cisão dos procedimentos administrativos decorreu do rateio entre titulares de conta conjunta, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.