HC 856917 - ACORDAO

HC 856917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, sendo o recurso cabível o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PAULO HELDWEIN PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

PAULO HELDWEIN PEREIRA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento da decisão monocrática, sendo o recurso cabível o agravo regimental para levar a matéria ao colegiado; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.