REsp 2033453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a penhora do faturamento não se equipara a parcelamento que suspenda o processo (impedimento ao reexame pela Súmula 7 do STJ), a inserção de crédito tributário baseado em decreto revogado configura sonegação fiscal e há provas suficientes da autoria e do dolo genérico do agravante; teses que demandariam revolvimento fático-probatório ou que não foram prequestionadas não podem prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR NOVELINE; Apelado/recorrido: JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS; Apelada/recorrida: JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS; Apelada/recorrida: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Pessoa Jurídica Investigada/parte: CERPASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Penhora Do Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tipicidade
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Penhora Do Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Agravante/recorrente

JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS

Apelado/recorrido

JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS

Apelada/recorrida

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Apelada/recorrida

CERPASA S/A

Pessoa Jurídica Investigada/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora do faturamento equivale a parcelamento do débito e impõe suspensão do processo (art. 93 CPP)
  2. 2 Se a inserção de crédito tributário inexistente constitui sonegação fiscal (Lei 8.137/90)
  3. 3 Se há violação do art. 386, III, CPP por atipicidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a penhora do faturamento não se equipara a parcelamento que suspenda o processo (impedimento ao reexame pela Súmula 7 do STJ), a inserção de crédito tributário baseado em decreto revogado configura sonegação fiscal e há provas suficientes da autoria e do dolo genérico do agravante; teses que demandariam revolvimento fático-probatório ou que não foram prequestionadas não podem prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão agravada (fls. 3377/3396 e 3477/3479)