REsp 2033453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a penhora do faturamento não equivale a parcelamento apto a suspender o processo (situação que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ); que a inserção de crédito tributário inexistente (fundado em Decreto revogado) configura sonegação fiscal nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90; que basta dolo genérico para o tipo penal em discussão e há provas de que o agravante, na condição de gestor e procurador substabelecido, tinha conhecimento e poder decisório; e que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em premeditação e ordens para manutenção da irregularidade,...

Parties
Agravante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Penhora Do Faturamento, Penhora Vs Parcelamento, Dolo Genérico, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Penhora Do Faturamento Penhora Vs Parcelamento Dolo Genérico Culpabilidade +3 more

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93 do CPP (penhora do faturamento vs parcelamento)
  2. 2 Violação ao art. 386, III, do CPP (alegação de atipicidade)
  3. 3 Exigência de dolo genérico para o crime de sonegação fiscal (art. 1º Lei 8.137/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a penhora do faturamento não equivale a parcelamento apto a suspender o processo (situação que demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ); que a inserção de crédito tributário inexistente (fundado em Decreto revogado) configura sonegação fiscal nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90; que basta dolo genérico para o tipo penal em discussão e há provas de que o agravante, na condição de gestor e procurador substabelecido, tinha conhecimento e poder decisório; e que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em premeditação e ordens para manutenção da irregularidade,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 92 dias-multa