REsp 2033718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a sustentação oral é incabível na espécie; o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relativas ao ICMS-ST observando o princípio da correlação; a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados por Autos de Infração, DIEFs e depoimentos, sendo eventual reexame probatório inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; a existência de ação anulatória não impede, por si só, o prosseguimento da ação penal, e a penhora do faturamento não equivaleria a parcelamento que extinguisse a punibilidade; por fim, o dolo exigido para o tipo legal em questão é o genérico, presente nos autos.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NOVELINE; Corré: CERPA S/A; Corré: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Corré: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS; Corré: JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Princípio Da Correlação, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Art. 93 Do CPP (suspensão Por Questão Prejudicial), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dolo Genérico
Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Sustentação Oral Em Agravo Regimental Princípio Da Correlação Independência Das Esferas Penal E Administrativa Art. 93 Do CPP (suspensão Por Questão Prejudicial) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Agravante

CERPA S/A

Corré

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Corré

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Corré

JOCINEIDE SANTA BRÍGIDA BARROS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 inobservância do princípio da correlação
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a sustentação oral é incabível na espécie; o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relativas ao ICMS-ST observando o princípio da correlação; a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados por Autos de Infração, DIEFs e depoimentos, sendo eventual reexame probatório inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; a existência de ação anulatória não impede, por si só, o prosseguimento da ação penal, e a penhora do faturamento não equivaleria a parcelamento que extinguisse a punibilidade; por fim, o dolo exigido para o tipo legal em questão é o genérico, presente nos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada