AREsp 2339956 - DECISAO

AREsp 2339956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente porque, embora existam provas da materialidade e de débito fiscal, não há, no plano fático-probatório, circunstância que estabeleça o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado lesivo; a teoria do domínio do fato, isoladamente, é insuficiente para imputar responsabilidade penal, restando demonstrada mera negligência e não dolo capaz de sustentar a condenação por sonegação fiscal.

Parties
Agravante/recorrente: GLÉCIO ROMEU DINIZ FERNANDES DANTAS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do delito de sonegação fiscal
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Prova Penal

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Parties

GLÉCIO ROMEU DINIZ FERNANDES DANTAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo genérico/voluntário na sonegação fiscal
  2. 2 se a posição de sócio-administrador (domínio do fato) basta para imputação penal
  3. 3 suficiência da prova para condenação por crime tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente porque, embora existam provas da materialidade e de débito fiscal, não há, no plano fático-probatório, circunstância que estabeleça o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado lesivo; a teoria do domínio do fato, isoladamente, é insuficiente para imputar responsabilidade penal, restando demonstrada mera negligência e não dolo capaz de sustentar a condenação por sonegação fiscal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente da prática do delito de sonegação fiscal

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do delito de sonegação fiscal.
  • Publique-se e intimem-se.