RHC 187377 - DECISAO

RHC 187377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a investigação apresenta indícios de crimes tributários e de lavagem de dinheiro, as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário e o compartilhamento dos dados com órgãos de persecução penal foram considerados admissíveis à luz da obrigação legal de comunicar indícios de ilícito e da tese do STF no Tema 990; a pretensão de trancamento do inquérito via habeas corpus é inviável diante da necessidade de dilação probatória e da impossibilidade de aferir sumariamente eventual violação de direito à privacidade.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários, Repercussão Geral (tema 990), Prova Ilícita, Fishing Expedition, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários Repercussão Geral (tema 990) +3 more

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Parties

CLAUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 Possibilidade de compartilhamento de dados fiscais/bancários com órgão de persecução penal sem autorização judicial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a investigação apresenta indícios de crimes tributários e de lavagem de dinheiro, as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário e o compartilhamento dos dados com órgãos de persecução penal foram considerados admissíveis à luz da obrigação legal de comunicar indícios de ilícito e da tese do STF no Tema 990; a pretensão de trancamento do inquérito via habeas corpus é inviável diante da necessidade de dilação probatória e da impossibilidade de aferir sumariamente eventual violação de direito à privacidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.