REsp 1964588 - DECISAO

REsp 1964588 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral/viabilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF) e por a matéria constitucional invocar análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); no mérito, o acórdão recorrido manteve que não houve prescrição (constituição do crédito em 21/3/2009; marcos interruptivos posteriores), que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, que a ausência de dolo não pode ser aferida em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, e que a Lei n. 8.137/1990 não configura prisão civil por dívida conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrente: JOSIMAR MOURA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Prisão Civil Por Dívida, Quebra De Sigilo Bancário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Prisão Civil Por Dívida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR MOURA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição retroativa
  2. 2 validade formal da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 constitucionalidade da Lei n. 8.137/1990 face à vedação de prisão civil por dívida

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral/viabilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF) e por a matéria constitucional invocar análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF); no mérito, o acórdão recorrido manteve que não houve prescrição (constituição do crédito em 21/3/2009; marcos interruptivos posteriores), que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, que a ausência de dolo não pode ser aferida em recurso especial diante da Súmula 7/STJ, e que a Lei n. 8.137/1990 não configura prisão civil por dívida conforme precedentes do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.