HC 801029 - DECISAO

HC 801029 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou materialidade (documentos, inscrição em dívida ativa, DIMEs) e autoria (contrato social e confissão), aplicou a teoria do domínio do fato e o art. 156 do CPP para exigir que o administrador desconstitua a presunção de controle; constatou-se contumácia nas omissões mensais de recolhimento do ICMS ao longo de 2019 e dolo de apropriação diante da omissão deliberada e da ausência de medidas efetivas de regularização; por fim, entendeu-se que cada ausência mensal constitui ação ilícita da mesma espécie e que, pelas condições de tempo, lugar e modo, era cabível a aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva); o Superior Tribunal de Justiça entendeu tais...

Parties
Paciente: ORLANDO DUNQUER JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Teoria Do Domínio Do Fato
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Parties

ORLANDO DUNQUER JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a contumácia da inadimplência foi comprovada
  2. 2 se houve dolo de apropriação
  3. 3 se o não recolhimento do ICMS em operações próprias é típico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou materialidade (documentos, inscrição em dívida ativa, DIMEs) e autoria (contrato social e confissão), aplicou a teoria do domínio do fato e o art. 156 do CPP para exigir que o administrador desconstitua a presunção de controle; constatou-se contumácia nas omissões mensais de recolhimento do ICMS ao longo de 2019 e dolo de apropriação diante da omissão deliberada e da ausência de medidas efetivas de regularização; por fim, entendeu-se que cada ausência mensal constitui ação ilícita da mesma espécie e que, pelas condições de tempo, lugar e modo, era cabível a aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva); o Superior Tribunal de Justiça entendeu tais...

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.