AREsp 2454137 - DECISAO

AREsp 2454137 - DECISAO

A condenação foi anulada porque a sentença não fundamentou adequadamente a conclusão de que havia fraude dolosa, limitando-se a reproduzir a autuação fiscal e a imputar aos réus a falta de comprovação da regularidade das operações, o que configurou inversão indevida do ônus probatório e violou o dever de valoração racional da prova (art.155 CPP); além disso, o crime de sonegação exige dolo (art.1º Lei 8.137/1990), e não houve prova suficiente desse elemento, razão pela qual se absolveu nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: KARINA ROZENBLUM; Recorrente: THEODOS I O FEDECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Recurso especial provido. Réus absolvidos na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Valoração Da Prova (art. 155 Do Cpp), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Contraditório, Teoria Do Domínio Do Fato, Tipicidade E Elemento Doloso (art. 1º Da Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Valoração Da Prova (art. 155 Do Cpp) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Contraditório Teoria Do Domínio Do Fato +1 more

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Parties

KARINA ROZENBLUM

Recorrente

THEODOS I O FEDECHEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a demonstrar o dolo exigido para o crime de sonegação fiscal
  2. 2 inversão indevida do ônus da prova pela sentença
  3. 3 uso inadequado da teoria do domínio do fato como substituto da prova do dolo

Ratio Decidendi

A condenação foi anulada porque a sentença não fundamentou adequadamente a conclusão de que havia fraude dolosa, limitando-se a reproduzir a autuação fiscal e a imputar aos réus a falta de comprovação da regularidade das operações, o que configurou inversão indevida do ônus probatório e violou o dever de valoração racional da prova (art.155 CPP); além disso, o crime de sonegação exige dolo (art.1º Lei 8.137/1990), e não houve prova suficiente desse elemento, razão pela qual se absolveu nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial provido. Réus absolvidos na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo os réus na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal