AREsp 2435520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (faltando cotejo analítico e indicação de dispositivo legal federal), e porque as questões de mérito atacadas (comprovação de dolo) não autorizam reexame fático, sendo ainda pacífico no STJ que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 dispensam dolo específico.

Parties
Recorrente: EDUARDO LUÍS DE MELO ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

EDUARDO LUÍS DE MELO ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de dolo específico para os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena com fundamento em norma estadual posterior aos fatos
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição (faltando cotejo analítico e indicação de dispositivo legal federal), e porque as questões de mérito atacadas (comprovação de dolo) não autorizam reexame fático, sendo ainda pacífico no STJ que os crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990 dispensam dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.