HC 905268 - DECISAO

HC 905268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; quanto ao mérito, não se reconheceu a prescrição porque nem o recurso especial nem o recurso extraordinário foram admitidos, de modo que eventual trânsito em julgado deve aguardar a solução sobre a manutenção ou não da negativa de seguimento, e não se concedeu a suspensão por parcelamento nem o ANPP porque o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia e a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da norma que disciplinou o ANPP.

Parties
Paciente: FIDÉLIS BARATO FILHO; Paciente: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Acordo De Não Persecução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FIDÉLIS BARATO FILHO

Paciente

MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva se implementou
  2. 2 Se cabe suspensão do processo em razão de adesão/parcelamento fiscal superveniente
  3. 3 Se é possível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; quanto ao mérito, não se reconheceu a prescrição porque nem o recurso especial nem o recurso extraordinário foram admitidos, de modo que eventual trânsito em julgado deve aguardar a solução sobre a manutenção ou não da negativa de seguimento, e não se concedeu a suspensão por parcelamento nem o ANPP porque o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia e a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da norma que disciplinou o ANPP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.