HC 900216 - DECISAO

HC 900216 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a fração de 1/2 para a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, em razão de o dano ao erário ter sido avaliado em montante superior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 (no caso, mais de R$ 10.000.000,00), e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do writ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; restabelecida a fração de 1/2 de aumento pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; pena retornada ao patamar de 4 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Dano À Coletividade, Quantificação Do Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Dano À Coletividade Quantificação Do Dano Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 quantificação do dano ao erário para fins de aplicação da majorante
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do writ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e restabelecer a fração de 1/2 para a majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, em razão de o dano ao erário ter sido avaliado em montante superior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 1.000.000,00 (no caso, mais de R$ 10.000.000,00), e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do writ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; restabelecida a fração de 1/2 de aumento pelo art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; pena retornada ao patamar de 4 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 358-360 e restabelecer a fração de 1/2 de aumento pela majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
  • Restituir a pena do agravado ao patamar de 4 anos e 1 mês de reclusão e 18 dias-multa.