REsp 2112188 - DECISAO

REsp 2112188 - DECISAO

A condenação não pode fundamentar-se exclusivamente na condição de sócio administrador sem descrição de conduta dolosa ou nexo de causalidade com o resultado; na ausência de elementos intelectivo e volitivo que caracterizem o dolo, a conduta apontada configura, no máximo, negligência ou imprudência (culpa), sendo devida a absolvição do acusado por falta do elemento subjetivo do tipo penal.

Parties
Recorrente: FLÁVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO; Apelante No TRF3 E Parte No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito de sonegação fiscal.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo, Responsabilidade Penal De Sócio Administrador, Culpa/negiligência, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Responsabilidade Penal De Sócio Administrador Culpa/negiligência Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

FLÁVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante No TRF3 E Parte No STJ

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do nexo causal entre a atuação do sócio administrador e o crime de sonegação fiscal
  2. 2 exigência do elemento subjetivo (dolo) para a configuração do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 inadmissibilidade de imputação penal exclusivamente baseada na posição societária (responsabilidade penal objetiva)

Ratio Decidendi

A condenação não pode fundamentar-se exclusivamente na condição de sócio administrador sem descrição de conduta dolosa ou nexo de causalidade com o resultado; na ausência de elementos intelectivo e volitivo que caracterizem o dolo, a conduta apontada configura, no máximo, negligência ou imprudência (culpa), sendo devida a absolvição do acusado por falta do elemento subjetivo do tipo penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito de sonegação fiscal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.