HC 844026 - ACORDAO

HC 844026 - ACORDAO

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque, mesmo reconhecendo os pontos não examinados (alegação de que o paciente seria único administrador e questionamento sobre indícios de autoria), tal acolhimento não altera o resultado: a posição de administrador não é suficiente para imputar sonegação fiscal sem prova do dolo e a existência de indícios de autoria foi considerada pela corte a quo, razão pela qual se manteve a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Teoria Do Domínio Do Fato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Habeas Corpus Embargos De Declaração Teoria Do Domínio Do Fato Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de que o paciente seria o único administrador da empresa
  2. 2 omissão quanto à discussão sobre a existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 se a teoria do domínio do fato dispensa demonstração do nexo causal e do dolo

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, porque, mesmo reconhecendo os pontos não examinados (alegação de que o paciente seria único administrador e questionamento sobre indícios de autoria), tal acolhimento não altera o resultado: a posição de administrador não é suficiente para imputar sonegação fiscal sem prova do dolo e a existência de indícios de autoria foi considerada pela corte a quo, razão pela qual se manteve a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Manutenção da concessão da ordem de habeas corpus.