HC 800083 - DECISAO

HC 800083 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e prova oral, a denúncia atendeu aos requisitos legais (art. 41 CPP) e não foi inepta, o dolo genérico é suficiente para o crime de sonegação fiscal, a dosimetria que considerou maus antecedentes e duas condutas foi discricionária e fundamentada em jurisprudência do STJ, e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante dos marcos interruptivos indicados.

Parties
Paciente: NELSON SOARES FARIA; Réu: DJALMA RODRIGUES FILHO; Réu: RUDNEY ALVES ESTEVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Domínio Do Fato, Responsabilidade De Sócios, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Inépcia Da Denúncia Domínio Do Fato Responsabilidade De Sócios Dosimetria +2 more

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Parties

NELSON SOARES FARIA

Paciente

DJALMA RODRIGUES FILHO

Réu

RUDNEY ALVES ESTEVES

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 individualização da conduta vs. imputação por cargo
  3. 3 aplicabilidade da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de documentos e prova oral, a denúncia atendeu aos requisitos legais (art. 41 CPP) e não foi inepta, o dolo genérico é suficiente para o crime de sonegação fiscal, a dosimetria que considerou maus antecedentes e duas condutas foi discricionária e fundamentada em jurisprudência do STJ, e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante dos marcos interruptivos indicados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se