AREsp 2601358 - DECISAO

AREsp 2601358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais impugnavam matéria não decidida no acórdão dos embargos infringentes, incorrendo na Súmula 284/STF; e, se considerado o acórdão da apelação como ato recorrido, o recurso especial seria intempestivo, incidindo as Súmulas 354 e 355/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANNA CHRISTINA JUFFO; Agravante: GUILHERME LUIZ JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena Base, Intempestividade, Súmulas 284/354/355 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Base Intempestividade Súmulas 284/354/355 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Agravante

GUILHERME LUIZ JAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (dissociação de matéria)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 354 e 355 do STF (procedimento de embargos infringentes e preclusão/intempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais impugnavam matéria não decidida no acórdão dos embargos infringentes, incorrendo na Súmula 284/STF; e, se considerado o acórdão da apelação como ato recorrido, o recurso especial seria intempestivo, incidindo as Súmulas 354 e 355/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se