RHC 199532 - DECISAO

RHC 199532 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que, conforme a redação dada ao art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BONET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Débito Tributário, Recebimento Da Denúncia, Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996, Lei N. 12.382/2011
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Débito Tributário Recebimento Da Denúncia Art. 83, §2º, Lei N. 9.430/1996 +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BONET

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário formalizado após o recebimento da denúncia suspende ou extingue a pretensão punitiva estatal
  2. 2 Interpretação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 na redação dada pela Lei n. 12.382/2011
  3. 3 Momento da formalização do parcelamento para fins de suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, conforme a redação dada ao art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996 pela Lei n. 12.382/2011, a suspensão da pretensão punitiva exige que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia; no caso concreto o parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se