AREsp 2494747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apresentada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória e as consequências jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem (responsabilidade nos termos do art.135 do CTN, reconhecimento de crime continuado e dosimetria).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA; Apelada: Ângela Maria Lopes; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Responsabilidade Tributária De Administradores, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reparação De Danos, Súmula 7/stj
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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ângela Maria Lopes

Apelada

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade tributária dos sócios-administradores (art. 135 do CTN)
  3. 3 dosimetria da pena e reconhecimento de crime continuado (art. 59 e art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apresentada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a valoração probatória e as consequências jurídicas adotadas pelo Tribunal de origem (responsabilidade nos termos do art.135 do CTN, reconhecimento de crime continuado e dosimetria).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.