RHC 151885 - ACORDAO

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Não houve bis in idem na instauração do IPL 2019.0011162 porque a denúncia anterior se limitou às condutas atribuídas a JOSE CARLOS LOPES, enquanto o novo inquérito objetiva apurar a participação de terceiros (especialmente seus familiares); ademais, o trancamento excepcional por habeas corpus não se justifica diante da ausência de ilegalidade manifesta ou da comprovação, de plano, da falta de justa causa.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOPES; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito, Bis in Idem, Inquérito Policial, Oferecimento De Denúncia Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Bis in Idem Inquérito Policial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de bis in idem na instauração de novo inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para oferecer denúncia e prosseguir investigações

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem na instauração do IPL 2019.0011162 porque a denúncia anterior se limitou às condutas atribuídas a JOSE CARLOS LOPES, enquanto o novo inquérito objetiva apurar a participação de terceiros (especialmente seus familiares); ademais, o trancamento excepcional por habeas corpus não se justifica diante da ausência de ilegalidade manifesta ou da comprovação, de plano, da falta de justa causa.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a instauração do Inquérito Policial n. 2019.0011162