AREsp 2437271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbilce Sumula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental, incluindo autodenúncia não impugnada, evidenciando dolo genérico suficiente para a tipificação nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90; não restou demonstrada a confissão em juízo para fins de atenuante; erros favoráveis à ré na dosimetria não puderam ser corrigidos por ausência de recurso do Ministério Público.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade do acórdão que rejeitou embargos de declaração (arts. 489, §1º; 1022 e 1025 do CPC)
  3. 3 insuficiência de prova judicializada e ônus da prova (arts. 155 e 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbilce Sumula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental, incluindo autodenúncia não impugnada, evidenciando dolo genérico suficiente para a tipificação nos termos do art. 1º da Lei 8.137/90; não restou demonstrada a confissão em juízo para fins de atenuante; erros favoráveis à ré na dosimetria não puderam ser corrigidos por ausência de recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.