RHC 195980 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegada conexão entre ações penais não foi apreciada pelo tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para suprir correição parcial; (ii) a nulidade por ausência de oferta da suspensão condicional é relativa e preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; (iii) a prescrição quanto ao débito de novembro de 2018 não ocorreu após se descontarem os períodos de suspensão do prazo prescricional decorrentes de parcelamentos anteriores, nos termos do art. 83, §§ 2º e 3º da Lei 9.430/1996; (iv) o novo parcelamento foi celebrado após cancelamento do anterior por inadimplemento e parte dos...

Parties
Ré / Paciente / Recorrente: Camila Renacheli Teza; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem em parte conhecida e denegada.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Parcelamento Tributário, Conexão De Ações Penais, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo Parcelamento Tributário Conexão De Ações Penais +3 more

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Parties

Camila Renacheli Teza

Ré / Paciente / Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 reconhecimento de prescrição quanto ao débito de novembro de 2018
  3. 3 suspensão do processo em razão de parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) a alegada conexão entre ações penais não foi apreciada pelo tribunal de origem e o habeas corpus não é via adequada para suprir correição parcial; (ii) a nulidade por ausência de oferta da suspensão condicional é relativa e preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; (iii) a prescrição quanto ao débito de novembro de 2018 não ocorreu após se descontarem os períodos de suspensão do prazo prescricional decorrentes de parcelamentos anteriores, nos termos do art. 83, §§ 2º e 3º da Lei 9.430/1996; (iv) o novo parcelamento foi celebrado após cancelamento do anterior por inadimplemento e parte dos...

Court Disposition

Ordem em parte conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem em parte conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.