AREsp 2568218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos do PAF, submetidos ao contraditório diferido, puderam subsidiar a condenação sem violar o art. 155 do CPP; o lançamento por arbitramento foi considerado legítimo para aferir materialidade; houve demonstração de nexo entre a sócia-administradora e os fatos; a pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade; e o levantamento do sequestro não foi autorizado por depender de trânsito em julgado e porque sua análise implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDVIN IRINEU POLAK; Agravante: MARIA APARECIDA CORREIA POLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Procedimento Administrativo Fiscal (paf), Lançamento Por Arbitramento, Contraditório Diferido, Responsabilidade De Administradores De Pessoa Jurídica, Pena De Multa (dias Multa), Levantamento De Sequestro, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Procedimento Administrativo Fiscal (paf) Lançamento Por Arbitramento Contraditório Diferido Responsabilidade De Administradores De Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

EDVIN IRINEU POLAK

Agravante

MARIA APARECIDA CORREIA POLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de elementos do Procedimento Administrativo Fiscal como prova (art. 155 CPP)
  2. 2 Legitimidade do lançamento por arbitramento para aferir materialidade em crimes tributários
  3. 3 Nexo entre a função de sócia-administradora e a conduta delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos do PAF, submetidos ao contraditório diferido, puderam subsidiar a condenação sem violar o art. 155 do CPP; o lançamento por arbitramento foi considerado legítimo para aferir materialidade; houve demonstração de nexo entre a sócia-administradora e os fatos; a pena de multa foi considerada proporcional à pena privativa de liberdade; e o levantamento do sequestro não foi autorizado por depender de trânsito em julgado e porque sua análise implicaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão agravada