RHC 189551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve decisão de Tribunal sobre a tese de atipicidade suscitada pela defesa, sendo inviável ao STJ conhecer diretamente do habeas corpus sem indevida supressão de instância; ademais, a atipicidade e a negativa de autoria confundem-se com o mérito e dependem de prova, devendo ser apreciadas em sede de instrução e sentença.

Parties
Paciente (agravante; Primeiro Acusado): Eric Vinicius Franco Bomtempo; Denunciado (segundo Acusado): Josemargledson Rolim Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Absolvição Sumária, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Absolvição Sumária Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eric Vinicius Franco Bomtempo

Paciente (agravante; Primeiro Acusado)

Josemargledson Rolim Feitosa

Denunciado (segundo Acusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a absolvição sumária por atipicidade da conduta conforme narrada na denúncia (art. 1º, I, Lei n. 8.137/90)
  2. 2 Se é possível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão prévia de Tribunal, sem supressão de instância (art. 105, I, 'c' da CF)
  3. 3 Se os argumentos de atipicidade e negativa de autoria podem ser apreciados em sede de habeas corpus ou demandam análise probatória em sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve decisão de Tribunal sobre a tese de atipicidade suscitada pela defesa, sendo inviável ao STJ conhecer diretamente do habeas corpus sem indevida supressão de instância; ademais, a atipicidade e a negativa de autoria confundem-se com o mérito e dependem de prova, devendo ser apreciadas em sede de instrução e sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.