REsp 2044072 - DECISAO

REsp 2044072 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no lastro fático-probatório (auto de infração, demonstrativo de débito, certidão de dívida ativa e depoimentos, inclusive do agente fiscal e de testemunha), restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990; que o dolo genérico é suficiente para a caracterização da sonegação fiscal; que o nexo de causalidade foi demonstrado pela prova de que as inserções/omissões no sistema foram realizadas por empregados sob a supervisão do acusado, titular e administrador da empresa; e que não houve omissão nem reformatio in pejus a ensejar reforma no STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Parties
Recorrente: Adriano Maia Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Nexo De Causalidade, Reformatio in Pejus, Omissão De Fundamentação (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Nexo De Causalidade Reformatio in Pejus Omissão De Fundamentação (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

Adriano Maia Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  3. 3 se a condenação se amparou em prova suficiente de dolo e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no lastro fático-probatório (auto de infração, demonstrativo de débito, certidão de dívida ativa e depoimentos, inclusive do agente fiscal e de testemunha), restaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990; que o dolo genérico é suficiente para a caracterização da sonegação fiscal; que o nexo de causalidade foi demonstrado pela prova de que as inserções/omissões no sistema foram realizadas por empregados sob a supervisão do acusado, titular e administrador da empresa; e que não houve omissão nem reformatio in pejus a ensejar reforma no STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.