REsp 2134462 - DECISAO

REsp 2134462 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer que, diante da falta de demonstração de condutas distintas e desígnios autônomos pelo acórdão recorrido, incide concurso formal simples entre o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) e o crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990). Não se admitiu o revolvimento fático-probatório para reconhecer inexigibilidade de conduta diversa em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Readequou-se a pena para 3 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, 30 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e afastou-se a condenação à reparação mínima de danos por entender-se que essa fixação não se...

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DA CUNHA D'ELIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o concurso formal simples entre os crimes, reduzir e readequar a pena, fixar regime inicial aberto e afastar a condenação à reparação mínima de danos.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria, Reparação Do Dano, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Sonegação De Contribuição Previdenciária Concurso Formal Concurso Formal Impróprio Crime Continuado +5 more

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Parties

SANDRA REGINA DA CUNHA D'ELIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitulação penal (art. 337-A CP e art. 1º, I, Lei 8.137/1990)
  2. 2 existência de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer que, diante da falta de demonstração de condutas distintas e desígnios autônomos pelo acórdão recorrido, incide concurso formal simples entre o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) e o crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, Lei 8.137/1990). Não se admitiu o revolvimento fático-probatório para reconhecer inexigibilidade de conduta diversa em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Readequou-se a pena para 3 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, 30 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e afastou-se a condenação à reparação mínima de danos por entender-se que essa fixação não se...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o concurso formal simples entre os crimes, reduzir e readequar a pena, fixar regime inicial aberto e afastar a condenação à reparação mínima de danos.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reconhecer o concurso formal simples entre os crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990