REsp 1978225 - DECISAO

REsp 1978225 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve cerceamento de defesa diante da intempestiva indicação de testemunhas (preclusão temporal), não há ofensa demonstrada aos arts. 209 e 396 do CPP com pré-questionamento; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos fiscais e constituições de crédito tributário; o ICMS foi declarado e não recolhido configurando dolo de apropriação e contumácia (onze ocorrências); a alegada crise financeira não foi comprovada nos autos e a revisão probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: Aliane Maria Pereira Marcoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo De Apropriação, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Contumácia Delitiva, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal ICMS Dolo De Apropriação Inexigibilidade De Conduta Diversa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Aliane Maria Pereira Marcoski

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 209 e 396, parágrafo único, do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas indicadas extemporaneamente
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 (ICMS declarado e não recolhido)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve cerceamento de defesa diante da intempestiva indicação de testemunhas (preclusão temporal), não há ofensa demonstrada aos arts. 209 e 396 do CPP com pré-questionamento; a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos fiscais e constituições de crédito tributário; o ICMS foi declarado e não recolhido configurando dolo de apropriação e contumácia (onze ocorrências); a alegada crise financeira não foi comprovada nos autos e a revisão probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se