AREsp 2091673 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios visam à rediscussão de matéria já decidida e são inadequados para reexaminar o mérito, sobretudo diante dos óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties: Embargante: NATAL SCHINCARIOL JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Sonegação Fiscal, IPI, Dolo Genérico, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

NATAL SCHINCARIOL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão
2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
3 delimitação da controvérsia e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração