AREsp 2677338 - DECISAO

AREsp 2677338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na fundamentação material e formal (não indicaram expressamente os dispositivos e o permissivo constitucional), não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, em parte das alegações, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHAADY CURY JUNIOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prescrição, Dolo, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Prescrição Dolo Inadmissibilidade Recursal (súmula 284 Stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

SHAADY CURY JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  2. 2 insuficiência de prova do dolo e autoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na fundamentação material e formal (não indicaram expressamente os dispositivos e o permissivo constitucional), não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e, em parte das alegações, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se