AREsp 2008124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas e do art. 932 CPC); além disso, as teses suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi fundamentada no valor expressivo da sonegação (R$ 939.781,93).

Parties
Agravante: Luiz Flavio Rodrigues Henriques; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmulas E Entendimentos Vinculantes
Penal Processual Penal Tributário Sonegação Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmulas E Entendimentos Vinculantes

Case Brief

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Parties

Luiz Flavio Rodrigues Henriques

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal (alegação de denúncia não individualizada)
  2. 2 alegada violação aos artigos 155, 386, inciso IV, e 617 (indicados pelo agravante)
  3. 3 alegada falta de fundamentação para manutenção do decreto condenatório e para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas e do art. 932 CPC); além disso, as teses suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi fundamentada no valor expressivo da sonegação (R$ 939.781,93).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.