AREsp 2678016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção do valor da prestação pecuniária está suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Prestação Pecuniária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Prestação Pecuniária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos arts. 44, I e II, 45, §1º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção do valor da prestação pecuniária está suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem e sua modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.