REsp 2066932 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 182/STJ) e a jurisprudência desta Corte sustenta que, nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta o dolo genérico; a pretensão de exigir dolo específico ou de estender o entendimento do RHC 163.334/SC não foi demonstrada nem há precedentes suficientes que afastem a orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Dolo Genérico, Dolo Específico, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Dolo Genérico Dolo Específico Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível dolo específico para a tipificação dos delitos do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (arts. 1º, I, II e V mencionados pelo agravante)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso
  3. 3 Efeito do julgamento do STF no RHC 163.334/SC sobre a compreensão dos tipos penais da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e 182/STJ) e a jurisprudência desta Corte sustenta que, nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, basta o dolo genérico; a pretensão de exigir dolo específico ou de estender o entendimento do RHC 163.334/SC não foi demonstrada nem há precedentes suficientes que afastem a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.