HC 892516 - DECISAO

HC 892516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STF e do STJ, concluiu pela existência de materialidade e autoria, demonstrou contumácia e dolo de apropriação, reconheceu a continuidade delitiva relativa a múltiplos lançamentos mensais e manteve dosimetria e substituição por pena restritiva de direitos no exercício de discricionariedade judicial, sendo inviável em habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ELPIDIO BRITO VALGAS NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Art. 2º, Inciso II, Da Lei N. 8.137/90, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Cp), Atipicidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sonegação Fiscal Art. 2º, Inciso Ii, Da Lei N. 8.137/90 Contumácia Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ELPIDIO BRITO VALGAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade formal do crime de sonegação fiscal
  2. 2 Necessidade de dolo específico ou bastância da contumácia e dolo de apropriação
  3. 3 Reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, em conformidade com entendimento do STF e do STJ, concluiu pela existência de materialidade e autoria, demonstrou contumácia e dolo de apropriação, reconheceu a continuidade delitiva relativa a múltiplos lançamentos mensais e manteve dosimetria e substituição por pena restritiva de direitos no exercício de discricionariedade judicial, sendo inviável em habeas corpus o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se