REsp 2135416 - DECISAO

REsp 2135416 - DECISAO

A condenação baseou-se unicamente na posição societária do recorrente sem descrição de condutas concretas que comprovassem o dolo e o nexo causal, o que configura insuficiência probatória e equivaleria a responsabilização penal objetiva; assim, por violação do dever de individualização da conduta nos crimes tributários e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP; o pedido de indulto restou prejudicado em razão de decisão no HC 848.566/SP.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLOVIS MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Teoria Do Domínio Do Fato, Individualização Da Conduta, Indulto, Habeas Corpus Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Teoria Do Domínio Do Fato Individualização Da Conduta Indulto Habeas Corpus Prejudicialidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CLOVIS MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de indulto em razão do HC 848.566/SP
  2. 2 insuficiência de prova da autoria e do dolo quando a condenação se funda apenas na condição de sócio/administrador
  3. 3 inaplicabilidade isolada da teoria do domínio do fato para imputação penal

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se unicamente na posição societária do recorrente sem descrição de condutas concretas que comprovassem o dolo e o nexo causal, o que configura insuficiência probatória e equivaleria a responsabilização penal objetiva; assim, por violação do dever de individualização da conduta nos crimes tributários e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP; o pedido de indulto restou prejudicado em razão de decisão no HC 848.566/SP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o réu na forma do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.