AREsp 2561037 - ACORDAO

AREsp 2561037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na aplicação do concurso material pelas instâncias ordinárias, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o cúmulo material, reconhecer a continuidade delitiva em todo o período descrito na denúncia (fevereiro/2013 a junho/2014), redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, e fixar regime prisional semiaberto.

Parties
Agravante/réu: Luiz Vian Neto; Pessoa Jurídica/parte Assistida (contribuinte): HG COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA; Ministério Público (opinionante): Ministério Público Federal; Parquet (requerente Da Continuidade Delitiva): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Sonegação Fiscal, Cúmulo Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sonegação Fiscal Cúmulo Material Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Vian Neto

Agravante/réu

HG COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Pessoa Jurídica/parte Assistida (contribuinte)

Ministério Público Federal

Ministério Público (opinionante)

Ministério Público de São Paulo

Parquet (requerente Da Continuidade Delitiva)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial por reexame de prova
  3. 3 Manifesta ilegalidade na dosimetria e na aplicação do concurso material que autoriza intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na aplicação do concurso material pelas instâncias ordinárias, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar o cúmulo material, reconhecer a continuidade delitiva em todo o período descrito na denúncia (fevereiro/2013 a junho/2014), redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, e fixar regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a incidência do cúmulo material